02. Comprovação de atividade rural. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios. Disponível em:SÚMULA 603. 5. 732 ED, rel. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 11. 2202. Veja grátis o arquivo Direitos Civil II - Obrigações e Responsabilidade Civil 2018 1 enviado para a disciplina de História do Direito Categoria: Outro - 27 - 92890455A matéria referente aos arts. 1. 3. Veja grátis o arquivo CADERNO DE CIVIL II OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL 2019 enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 27 - 63303399Veja grátis o arquivo CADERNO DE CIVIL II - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL 2019 enviado para a disciplina de Direito Civil II Categoria: Outro - 27 - 74096752AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Fale com o STF. Esta Suprema Corte tem reconhecido a dualidade de titulares do direito de representar ou oferecer queixa, cada um com o respectivo prazo: um para o ofendido e outro para seu representante legal. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20. Súmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Proposta de Súmula Vinculante 1 – Tribunal Pleno. 04. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Jurisprudência do STJ. GILMAR. Acerca da suposta ofensa à Súmula 254/STF, o recurso não merece conhecimento, tendo em vista que esse tipo normativo, ainda que vinculante, não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. 04. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 O tema da judicialização da saúde é velho conhecido dos constitucionalistas e volta ao radar do STF (Supremo Tribunal Federal). ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 03/12/1969. 3005. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 100 e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 074. 707. 255 e parÁgrafos do ristj. ] Cumpre mencionar que, em 16-3. 298/299, opi nou pelo provimento do recurso, tendo em vista que é "iterativa a jurisprudência daPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Pedido certo ou determinado. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas hipóteses de execução fundada em título. Liquidação de sentença. 5. 621 ( RTJ 53/666) e ao RMS 18. Precedentes. É como voto. Find the prime factorization of 100 100 = 2 × 2 × 5 × 5; Find the prime factorization of 254 254 = 2 × 127; To find the GCF, multiply. Supremo Tribunal Federal. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSe você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. Steps to find GCF. 234 da. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PARTES E. SÚMULA 505. The greatest. 28 e 29 da Lei nº 8. Dias Toffoli, 1ª T, j. 557 MC ( DJ de 31-8-2001), ADI 2. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que, sendo o consumidor cobrado em quantia indevida, terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, que deverá ser demonstrado pelo fornecedor a fim de afastar. ÚMULA . 2016. Súmula 254 STF Art. 154; e art. Data de publicação do enunciado: DJE de 23-12-2009. Secretaria-Geral da Presidência . 775) Súmula 70. 2. Infográficos. ICMS. 3005. 254). Diz a Súmula 556 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista". Processo: 2011. S. 134, rel. 213/91, lei geral da PrevidênciaVeja grátis o arquivo Cumprimento de sentença enviado para a disciplina de Civil e Processo Civil Categoria: Resumo - 956488602. Os embargos estão apoiados na Súmula 255. 991/1991. 297), de relatoria do ministro Luiz Edson Fachin, aborda o que acontece com a decisão tributária transitada em julgado quando o STF declarar que um tributo. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. ] Jurisprudência selecionada Necessidade de lei estrita para a exigência de exame psicotécnico em concurso público realizado por empresa estatal DIREITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. Última atualização: Sábado, 20 de março de 2021. Ferreira . - "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" (Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal). O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 710 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. O Plenário deste Tribunal fixou entendimento no sentido de que a exigência da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. min. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Embora o Supremo Tribunal Federal haja reconhecido o direito líquido e certo dos impetrantes quanto à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pelo art. [ HC 115. 253 e 254). Veja grátis o arquivo CADERNO DE CIVIL II - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL 2019 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Aula - 27 - 70741175A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. 415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, "os quais. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 150/1934) A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. 07 – Súmula 614 do STF Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. 4400) Jurisprudência do STJ sobre «verbas de sucumbência». 04 – Súmula 397 do STF. A via do agravo regimental não é compatível para se conhecer de argumentação que poderia ter sido articulada no recurso especial, diante da ocorrência da preclusão consumativa e por representar indevida inovação da causa. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO DO TOCANTINS, em face da Decisão Interlocutória (Evento 91) proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins/TO,. A sua consumação causa enorme debate jurídico, apesar de já disciplinado na Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal há mais 30 (trinta) anos. 1 - Introdução; 2 - Processo administrativo disciplinar, núcleo constitucional comum de processualidade e o direito fundamental à ampla defesa; 3 - A defesa técnica como desdobramento da ampla defesa e inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF; 3. All groups and messages. A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 1. Pensão por morte. Livre supressão. Versão Resumida. SÚMULA 116. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . SÚMULA 2 Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver p…O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo, bem como por entender incabível na hipótese a interposição do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (Doc. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ Jurisprudência em Teses. Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. 3. corte. min. 134 ED-AgR, rel. O Supremo Tribunal Federal considerou cabível a incidência de juros em relação ao período compreendido entre a elaboração da conta e expedição da requisição de pagamento, nos termos acima. Data de publicação do enunciado: DJE de 20-3-2015. Telefone: +55 61 3217-3000. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 28 - 107612097Os precedentes que deram origem à Súmula 584/STF se referiam à tributação de rendimentos de magistrados, pessoas físicas, nos termos do DL 62/1996 ( RE 80. C 62/2009, Súmula 254 STF Juros Moratórios em desapropriação se sentença silente A partir do trânsito em julgado da sentença até a emissão do precatório, retornando após o término da graça constitucional 0,5% a. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. [ MS 31. Cezar Peluso e rel. O pedido implícito seria a Exceção. 1. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. Resumo: O STF fixou a tese no Tema nº 962 de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. ”(HC. Precedentes: CC 9. Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal - STF Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas . . See Full PDF Download PDF. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ISS incide sobre atividades que representam tanto obrigações de fazer quanto. marcar. SÚMULA 606. 405) Slideshow 4130014. Súmulas. no RE 855. 04/06/2005. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. "A jurisprudência desta Corte, baseada no disposto na Súmula 254/STF - 'incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação' -, firmou-se no sentido de que a incidência de juros de mora sobre o valor objeto da execução. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. j. 777/SP, assentou a tese de que "[n]os casos em que haja condenação à pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o. 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, foi possível identificar pelo menos 18 (dezoito) recursos extraordinários ou recursos extraordinários. 0. 49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 ,. Diz que sua origem enconn-a-se na relutância do Supremo Tribunal Federal em admitir o recurso de revista com o objetivo de propiciar a uniformização interna da jurisprudência, sob o império do CPC de 1939. 1º da Lei 8. 04/06/2005. Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal - STF. 1º da Lei 8. Para o ministro, a decisão do STF é clara ao eleger dois pressupostos da estabilidade da gestante: a anterioridade da gravidez à terminação do. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 262 10. 891. VOTO VENCIDO Ementa: Processual Civil. Ordem denegada. Na noite desta terça-feira (11/4), o ministro Gilmar Mendes, relator do RE 1. Juros de mora, nos termos a saber. 1. Perfeito para os concurseiros de plantão. 166 do Código Tributário Nacional. 868-PR (2ª S, 08. Em razão desse novo cenário normativo, a relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1. Especial. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 7-8-2007. SÚMULA 117. ART. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Tribunal de Justiça nas Súmulas 150 e 254, imensa quantidade de conflitos de competência a respeito da aludida matéria começou a chegar diariamente a esta Corte de Justiça, notadamente após o julgamento do Tema 793 (Emb. Informativo de Jurisprudência n. Constitucional – STF: Enunciados . 835 do Código Civil. 14-10-2014, DJE 22 de 3-2-2015. . A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 11. § 1º - Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. isso, incorra em sentença extra ou ultra petita (Súmula 254, STF). 2. 15B do Decreto-lei 3365/1941 e decisão do RE 579431 do STF GM-A)SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 64 RELATÓRIO O Sr. Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. supremo tribunal federal Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21/06/2006), Presidente Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Vice-PresidenteSÚMULA N. Cármen Lúcia, P, j. 6. 644 AgR, rel. Lei de Drogas (11. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 23-3-2010, 2ª T, DJE de 30-4-2010. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a. Nesse viés, o STF, em sede de julgamento de Recurso Extraordinário (RE 420. 03 – Súmula 245 do STF. 150 Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifi que a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 2 - Inconstitucionalidade material dos. 22, I, da Constituição Federal. A súmula vinculante, no entanto, não apenas traz a pacificação jurisprudencial a respeito de um tema, mas também obriga todo o Poder Judiciário e a Administração Pública a seguir o que foi determinado por ela. 785, de 31-5-1933, não mais prevalece, desde a promulgação da Lei 4. Para informações adicionais, clique aqui. 274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2. 492, do Novo CPC: sentenças extra e ultra petita) - tutela que o juiz possa conceder de ofício (a) despesas e custas processuais (art. 2608. 1997) Aplicação da norma vigente à época do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria Destrate, o Tribunal de origem, ao deixar de aplicar à aposentadoria do ora agravante a referida lei, divergiu da orientação assentada nesta Corte no sentido de que se aplica à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 12. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de. 1995) CC 11. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da. Liquidação de sentença. 03. 161,31º CTN, Súmula 254 STF art 1º F, Lei 9. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Consultor Jurídico - Notícias, 25/5/2020 - Sem referência na sentença, dobra acionária é excluída de liquidação [Empresarial]EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Ricardo Lewandowski), assentou a inadmissibilidade da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, por tratar-se de. civil/2002 c/c art. o IPCA-E em razão da decisão firmada pelo STF no RE 870. 414, de 24. mora (Enunciado 254 da Súmula do STF) e correção monetária; 4. sÚmula 254: a decisÃo do juÍzo federal que exclui da relaÇÃo processual ente federal nÃo pode ser reexaminada no juÍzo estadual. inclusive com a Súmula 562 do STF, a recorrente alega nega tiva de vigência dos artigos 6º e 62 da Constituição Federal anterior e dos artigos 15 e 1. Tiago Sardinha. Jurisprudência selecionada Inclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Fale com o STF. Assim, a dicção da norma torna claro que, não ocorrendo o pagamento espontâneo do débito representado no título exequendo, incidem os honorários advocatícios e a multa processual. Nos embargos da L. Secretaria-Geral da Presidência . SÚMULA 504. 2202. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Prequestionamento: breve análise dos precedentes das Súmulas 282 e 356 do STF Previous questioning: brief analysis of previous Precedents 282 and 356 of the Federal Supreme Court (Autor) Súmulas do STF. Nos embargos da L. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Maria Cristina Petcov . SÚMULA DO STF. 156, inc. 2020 . 2001 p. 4300) Verbas de sucumbência como decorrência lógica da sentença. 734. comSúmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioAliás, outro não foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 568. É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta. 6º da Lei n. Mais. CPC Organizadores. O acórdão recorrido prestou jurisdição, de modo fundamentado, ainda que com o resultado não tenha concordado a parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. 10/2023. 03. 2001) SÚMULA Nº 272 - O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria. Para pesquisar menções a. . supremo tribunal federal 1. Súmula 656. 338. No período entre a expedição do requisitório e o seu efetivo pagamento, permanece hígida a orientação de que não há mora. 476. 494/1997 (alterada pela. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA LEGAL - SÚMULA 254 DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA. , Súmula 364-STJ: O conceito de. 97 da CF. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. VOTO. 04/06/2005. 2 . Relator - Exmo. SÚMULA 606. 868-PR (2ª S, 08. Jurisprudência selecionada. Supremo Tribunal Federal. 3005. Alegada ofensa ao art. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Telefone: +55 61 3217-3000. Precedentes: ADI 1. Informativos STF/STJ. Tese de Repercussão Geral. SÚMULA N. Roberto Barroso, 1ª T, j. 33 da Lei n. 107. - coad - sÚmula 254 -a decisÃo do juÍzo federal que exclui da relaÇÃo processual ente federal nÃo pode ser reexaminada no juÍzo estadual. [ARE 1. min. Súmula 544 do STF. O defensor público-geral federal, Daniel de Macedo Alves Pereira, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 144, em que pede que seja aplicada por todas as instâncias da Justiça do país a jurisprudência pacífica da Corte no sentido de que o princípio da insignificância ou da. (A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO. NÃO CONHECIMENTO. Observação. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. Súmula 559. Há mais de um mês. Civil", volume V, 251). COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARTES. Anuais. Agravo improvido. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. A ausência de intimação pessoal da União a respeito de despachos desprovidos de natureza decisória não lhe trouxe nenhum prejuízo, porquanto não houve alteração do curso da lide. Joaquim Barbosa, j. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1. Inexistência. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 2. Transparência e Prestação de Contas. 215, alínea 4, do Código Penal romeno) no caso encontra correlação na lei brasileira com o crime de estelionato previsto no art. 01 – Súmula 1 do STF. Aplicação das Súmulas no STF. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 402 ao Art. 8, (41): 115-163, dezembro 2014 123 Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Jurisprudência em Teses / DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. Na hipótese de decisão denegatória da segurança, proferida em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, o recurso cabível é o ordinário, ante a previsão expressa do art. 2. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. 816), entendeu que, sendo necessário o início do cumprimento de sentença nas condenações de pequeno valor, haja ou não impugnação, incidem honorários advocatícios. Observação. 960/2009 c/c E. Súmulas 101 a 200. Essa decisão, além da estabilidade de interpretação, tem o mérito de corrigir prestação de conteúdo alimentar pelo índice que visa, considerandono caso dos autos, tendo em vista o disposto na Súmula 254 do STF. 06. 12. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Precedentes É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Eros Grau, 2ª T, j. Súmulas 254 do STF e 211 do TST sobre juros moratórios. • Válida. Regra, o pedido deve ser expresso (art. Informativos temáticos. V. Súmula 150. SÚMULA 401. 7-8-2007. O arquivo está emA súmula vinculante é originada da reunião de várias decisões jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal responsável pela proteção da Constituição Federal e pela correta aplicação dos princípios constitucionais. Processual civil. Súmula 546/STF. É a tutela que o juiz pode conceder de ofício, mesmo sem. 987/1995 e na Lei 9. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 22522346a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora. Nos embargos da L. 300, de 28. . Veja grátis o arquivo Súmulas STF enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 56403412A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. 2016. − “A inclusão de juros de mora e a correção monetária naSupremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE XXXXX , com repercussão geral reconhecida. SÚMULA 254/STF. 947, Rel. Liquidação de sentença. Art. ]Em atendimento à previsão contida no art. Voltar. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão.